MP de Contas manifesta-se em 35 pareceres das Câmaras virtuais

Nesta quinta-feira, 5 de maio, foram apresentados 35 processos pelo Procurador Geral Adjunto de Contas João Antônio de Oliveira Martins Junior, sendo 16 da 1ª câmara e 19 da 2ª câmara, a sessão ocorreu no formato online.

Na 1ª câmara, o processo TC/817/2013 celebrado entre o município de Dourados por meio do Fundo Municipal de Saúde e a empresa Hidramed Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda, com a finalidade processual a aquisição de medicamentos, material farmacológico e hospitalar para atender as necessidades da saúde da população. O parecer exarado pela 2ª Procuradoria de Contas juntamente ao Procurador foi pela regularidade da formalização do contrato administrativo e do termo aditivo ao contrato e também pela regularidade com ressalva da execução financeira do referido contrato.

Já o relator do processo acolheu em partes o parecer proferido por esta Corte Ministerial e votou como irregular os atos de execução financeira do contrato administrativo, e pela aplicação de multa de 100 Uferms ao ex-secretário de saúde, Sebastião Nogueira Faria, em razão da ausência de documentação que comprove na íntegra a execução do contrato e aplicou mais 23 Uferms em face da remessa intempestiva dos documentos relativos ao 1º termo aditivo ao contrato, além de aplicar 30 Uferms a ex-secretária de saúde, Silvia Regina Bosso Souza, em face da remessa intempestiva dos documentos relativos ao contrato.

Dos 19 processos apresentados em sessão online da 2ª câmara, 18 pareceres emitidos foram pela regularidade e os relatores acataram os pareceres ministeriais apresentados pelo Procurador do MPC-MS, porém no processo TC/2316/2020 o relator do processo acolheu em partes o parecer apresentado pelo MPC e votou pela regularidade do processo licitatório e da formalização da ata de registro de preços, além da aplicação de multa no valor de 50 Uferms.