Procurador emite 37 pareceres nas Câmaras Virtuais

Finalizada nesta quinta- feira (31/03), a 5ª e última sessão online das 1ª e 2ª câmara do mês de março, o Procurador Geral Adjunto de Contas João Antônio de Oliveira Martins Junior emitiu pareceres nos 37 processos distribuídos entre as duas sessões.

O processo TC/10458/2018, tem como objeto de contrato a prestação de serviços de publicidade, marketing e propaganda para atender as necessidades do município de Itaquiraí. As análises apontadas pelo Ministério Público de Contas que respaldarão a conclusão nesse parecer refere-se aos atos praticados na 1ª e 2ª fases do processo de contratação, incluindo as alterações contratuais, são elas: as remessas obrigatórias de documentos, prazo para remessa dos documentos, formalidades atinentes ao procedimento licitatório, formalização do contrato e do aditamento.

O parecer do representante do MPC foi pela irregularidade do procedimento da concorrência, da formalização do contrato administrativo e dos termos aditivos ao contrato e pela aplicação de multa. O relator do processo acatou o parecer do Procurador e aplicou multa no valor equivalente a 80 Uferms de responsabilidade do ex-prefeito Ricardo Favaro Neto, devido à estimativa injustificada de valor e ausência de pesquisa de mercado, contemplando no mínimo três cotações; à ausência da minuta do edital e seus anexos; à exigência de inscrição em sindicato como condição à habilitação, ausência de comprovação da vantajosidade da prorrogação contratual, assim como pela sonegação de informação e documentos solicitados.