Procurador opina pela irregularidade e recomenda aplicação de multa

O Procurador Geral Adjunto de Contas João Antônio de Oliveira Martins Junior emitiu 40 pareceres nas sessões online da 1ª e 2ª câmara encerradas nesta quinta-feira, 24 de março.

O processo TC/15112/2013, referente ao contrato celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Corguinho e a empresa Cirumed Comércio Ltda, com a finalidade de fornecer medicamentos para serem utilizados pela Unidade Mista de Saúde do município.

De acordo com o parecer elaborado pela 3ª procuradoria, “os valores demonstrados estão divergentes, além de tudo os pagamentos foram realizados após a vigência do contrato e faltou a comprovação da emissão das notas de anulação de empenho e notas de pagamentos”.

O representante do Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade da execução financeira do contrato em apreço e pela aplicação de multa. O relator acatou os autos em partes apresentados pelo Procurador do MPC-MS, aplicou multa no valor equivalente a 100 Uferms, sendo 70 Uferms em razão da ausência de documentos obrigatórios para a comprovação da execução financeira e 30 Uferms pela intempestividade na remessa dos documentos e determinou a impugnação no valor de R$ 5.963,85 sob a responsabilidade do ex-prefeito Teophilo Barbosa Massi.