Procurador recomenda que decisão seja mantida e Pleno concorda

Quarta-feira, 04 de Outubro de 2017

Por: Bruna Galina 


Nesta quarta-feira (04/10) em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o Procurador-Geral João Antônio de Oliveira Martins Junior, acompanhado dos conselheiros manteve os 83 pareceres apresentados. 


Entre os processos considerados irregulares está o de nº 4940/2014 referente ao pedido de revisão interposto pelo ex-diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran) Gilberto Tadeu Vicente. O recorrente pretende a reforma do julgamento ao argumento de que as irregularidades apontadas são referentes ao exercício de 2006, o que dificulta a resposta adequada, mas que as falhas não trouxeram prejuízo ao erário, pugnando pela exclusão da multa. 


De acordo com o parecer elaborado pela 2ª Procuradoria de Contas, “o que se percebe dos autos é que o recorrente pretende mesmo é um novo julgamento, o que não se afigura possível em sede de Pedido de Revisão, justamente por sua similitude com a Ação Rescisória que, destaca-se, não é o remédio próprio para verificação do acerto ou da injustiça da decisão”. 


O Procurador opinou pelo conhecimento e improvimento do pedido de revisão. O conselheiro relator acolheu o entendimento do MP de Contas e votou pelo conhecimento e improvimento do pedido de revisão mantendo a declaração de irregularidade dos atos praticados pelo ex-diretor presidente do Detran no exercício de 2006, a impugnação da quantia de R$ 3.096,49 e multa no valor equivalente a 200 Uferms. Os valores são de responsabilidade do ex-diretor presidente do Detran, Gilberto Tadeu Vicente.

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Roberto Araújo

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