Procurador recomenda pagamento de multa por ausência de documentos

Terça-feira, 05 de Setembro de 2017

Por Bruna Galina MTE/MS 1132 


Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) realizada nesta terça-feira (05/09) o Procurador-Geral Adjunto de Contas José Aêdo Camilo apresentou 59 pareceres. 


Entre os processos apresentados está o de nº 18144/2013 que examinou a prestação de contas do contrato celebrado entre a Prefeitura de Douradina e a empresa Irmãos Sarruf Ltda para aquisição de gêneros alimentícios, para atender a merenda escolar e programas sociais do município.  A equipe de inspeção detectou a ausência dos documentos referentes ao procedimento licitatório, à formalização do instrumento contratual e à execução. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador João Antônio de Oliveira Martins Junior, “a norma fundamental exige do administrador determinadas condutas das quais o mesmo não pode se furtar em hipótese alguma, principalmente quando se encontra frente à gestão de recursos públicos, os quais estão condicionados a estreitos limites preestabelecidos em legislação específica”. 


O Procurador opinou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório, instrumento contratual e execução e aplicação de multa. O conselheiro relator acolheu o parecer e declarou irregular e ilegal o procedimento licitatório, aplicou multa no valor equivalente a 200 Uferms ao prefeito municipal a época Darcy Freire com o prazo de 60 dias para recolhimento.


 

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