Procurador recomenda devolução de R$ 5 mil a gestor que deixou de encaminhar nota de empenho

Terça-feira, 03 de Outubro de 2017

Por Bruna Galina 


Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) realizada nesta terça-feira (03/10) o Procurador-Geral Adjunto de Contas José Aêdo Camilo apresentou 55 pareceres. 


Entre os processos apresentados está o de nº 14350/2014 que examinou o contrato firmado entre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Naviraí e a empresa Potencial Comércio e Serviços Ltda – ME para aquisição de materiais de limpeza, para tender unidades escolares do município.  A equipe de inspeção detectou a ausência de uma nota de empenho. 


O Procurador opinou pela irregularidade e ilegalidade da execução financeira do contrato, aplicação de multa e impugnação. O conselheiro relator acolheu o parecer e declarou irregular e ilegal a execução financeira do contrato, aplicou multa no valor equivalente a 30 Uferms e determinou a devolução da quantia de R$ 5.400,00. Os valores são de responsabilidade do ex-gerente de educação Ciro José Toaldo que terá o prazo de 60 dias para recolhimento.


 

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Roberto Araújo

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