Procurador recomenda devolução de R$ 218 mil ao cofre público de Cassilândia

Terça-feira, 26 de Setembro de 2017

Por: Bruna Galina  


O Procurador Adjunto de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC/MS) José Aêdo Camilo ratificou durante a sessão da 1ª Câmara do TCE/MS realizada nesta terça-feira (26/09) os 44 pareceres apresentados, entre eles, o de nº 486/2008. 


O processo trata do contrato realizado pelo município de Cassilândia com a empresa Guaíra Comércio Ltda., tendo como objeto o fornecimento de combustíveis. A equipe técnica detectou a ausência de diversos documentos necessários à instrução processual. O responsável foi intimado e compareceu aos autos trazendo documentos a fim de atender as solicitações. 


De acordo com o parecer elaborado pela 2ª Procuradoria, “o contrato em apreço encontra-se irregular, devido à ausência de documentos pertinentes ao 1º e 2º termos aditivos e da execução financeira”. 


O Procurador opinou pela ilegalidade e irregularidade dos 1º e 2º termos aditivos e da execução financeira, aplicação de multa e impugnação. O conselheiro relator concordou com o parecer e declarou irregulares os termos aditivos e execução financeira do contrato, aplicou multa no valor equivalente a 100 Uferms e determinou a devolução da quantia de R$ 218.007,50. Os valores são de responsabilidade de José Donizete Ferreira Freitas.


 

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