Procurador recomenda aplicação de multa em contrato para consultoria jurídica

Terça-feira, 24 de Outubro de 2017

Por Bruna Galina  


Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) realizada nesta terça-feira (24/10) o Procurador-Geral Adjunto de Contas José Aêdo Camilo apresentou 70 pareceres. 


Entre os processos apresentados está o de nº 11387/2014 que examinou o contrato celebrado entre a prefeitura de Anaurilândia e Eliton Carlos Ramos Romes para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica.  A equipe de inspeção detectou a ausência de diversos documentos. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador José Aêdo Camilo, “a declaração de ilegalidade da formalização contratual e do aditivo, é medida que se impõe, em face da flagrante violação do principal vetor de atuação da Administração Pública, o princípio da legalidade”. 


O Procurador opinou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório e formalização do contrato e aplicação de multa. O conselheiro relator acolheu o parecer e declarou irregular e ilegal o procedimento licitatório e formalização, aplicou multa no valor equivalente a 100 Uferms de responsabilidade do ex-prefeito de Anaurilândia Vagner Alves Guirado.

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Roberto Araújo

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