Procurador recomenda aplicação de multa a prefeito de Antônio João por procedimento licitatório irregular

Terça-feira, 10 de Outubro de 2017

Por Bruna Galina 


Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) realizada nesta terça-feira (10/10) o Procurador-Geral Adjunto de Contas José Aêdo Camilo apresentou 70 pareceres. 


Entre os processos apresentados está o de nº 17770/2014 que examinou o contrato licitatório firmado entre a Prefeitura de Antônio João e a empresa Paulo HB de Barros objetivando a prestação de serviços médicos.  A equipe de inspeção destacou que a pesquisa de mercado encontra-se viciada, posto que, ao invés de consultar três empresas – o que seria mais apropriado, tendo em vista que a execução dos serviços demandava a existência de estrutura física e equipe profissional compatível com a sua extensão – consultara três pessoas físicas, as quais, inclusive, integravam a equipe do consultório do Dr. Paulo Henrique Brites de Barros (Paulo HB de Barros EPP), vencedor da licitação. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador João Antônio de Oliveira Martins Junior, “no que se refere à execução contratual, é de se dizer que a opção da norma regimental no sentido de dividir o julgamento em fases, se deu para efeito exclusivo de racionalização procedimental, e que, a despeito disso, o procedimento continua sendo uno, conquanto multifacetário. Assim, se a formalização contratual se deu de forma irregular porque irregular o procedimento licitatório da qual originou, não há como reputar regular a sua execução, sob pena de ofensa à lógica”. 


O Procurador opinou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório e formalização do contrato e aplicação de multa. O conselheiro relator acolheu o parecer e declarou irregular e ilegal o procedimento licitatório e formalização do contrato, aplicou multa no valor equivalente a 105 Uferms ao prefeito de Antônio João Selso Luiz Lozano Rodrigues.


 

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