Procurador-Geral apresenta parecer oral de anteprojetos de lei aprovados pelos conselheiros no Pleno

Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017

Por: Bruna Galina MTE/MS 1132 


Nesta quarta-feira (23/08) em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o Procurador-Geral João Antônio de Oliveira Martins Junior, apresentou pareceres orais referentes a dois anteprojetos de lei e se manifestou favoravelmente em ambos. 


O anteprojeto de Lei Ordinária de n° 19073/2017 trata da criação do “Programa de incentivo a aposentadoria no âmbito do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul” destinado a estimular, mediante a concessão de benefício financeiro, a aposentadoria dos servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente de pessoal desta Corte de Contas, que se encontrarem em atividade e já houverem preenchido, ou vierem a preencher, todos os requisitos para aposentadoria, listados na Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador João Antônio de Oliveira Martins Junior, “cumpre registrar que o dispêndio de verbas públicas com o programa, a ser implementado no âmbito do regime jurídico-administrativo, encontra fundamento na perspectiva de futura redução de gastos com pessoal, sobrelevando a supremacia do interesse público”. 


O outro anteprojeto de nº 19081/2017 é para alterar e acrescentar dispositivos da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. A proposta se justifica na necessidade de adequação do PCCR visando promover a valorização salarial e a adequada progressão funcional dos servidores. 


O procurador-geral afirmou que “não há no anteprojeto evidência de inconstitucionalidade material, ilegalidade ou vicio de juridicidade”. 


Os dois anteprojetos foram aprovados por unanimidade em sessão do Pleno e ainda seguem para a apreciação e votação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.


 

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