Processo licitatório com ausência de documentos faz procurador recomendar aplicação de multa

Terça-feira, 01 de Agosto de 2017

Por Bruna Galina MTE/MS 1132 


Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) realizada nesta terça-feira (01/08) o Procurador-Geral Adjunto de Contas José Aêdo Camilo apresentou 50 pareceres. 


Entre os processos apresentados está o de nº 10452/2013 que examinou a prestação de contas o contrato administrativo celebrado entre a Prefeitura de Jateí e a empresa Silva & Oliveira Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda – ME para o fornecimento de utensílios domésticos e de limpeza para atender as necessidades de todas as secretarias e os programas sociais do município.  A equipe de inspeção detectou a ausência de publicação do ato de designação da comissão de licitação e lei que estabelece o veículo de divulgação da Adm. Pública, da formalização contratual e da execução financeira da contratação pública.


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador João Antônio de Oliveira Martins Junior, “a irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório prejudica a regularidade e legalidade da formalização contratual da execução financeira por contaminação lógico-cronológica, visto que não há como se reputar regular e legal a execução financeira de uma formalização contratual irregular e ilegal, que a prejudica, com fulcro no art. 120, § 1º, inciso I da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013”. 


O Procurador opinou pela irregularidade e ilegalidade da formalização do contrato e da execução financeira e aplicação de multa. O conselheiro relator acolheu o parecer e declarou irregular e ilegal o procedimento licitatório, formalização contratual e execução financeira, aplicou multa no valor equivalente a 180 Uferms ao prefeito municipal a época Arilson Nascimento Targino com o prazo de 60 dias para recolhimento.

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