Prestação de contas de Jaraguari é considerada irregular e procurador recomenda aplicação de multa

Terça-feira, 17 de Outubro de 2017

Por Bruna Galina  


Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) realizada nesta terça-feira (17/10) o Procurador-Geral Adjunto de Contas José Aêdo Camilo apresentou 60 pareceres. 


Entre os processos apresentados está o de nº 2691/2013 que examinou o contrato licitatório firmado entre o município de Jaraguari e a empresa Dimaq Campotrat Comercial Ltda para aquisição de peças e acessórios para a realização de manutenção e reposição de peças na pá carregadeira. A equipe de inspeção detectou a ausência de diversos documentos, entre eles, anulação de saldo de empenho ou comprovação da despesa. 


O Procurador opinou pela irregularidade e ilegalidade do contrato licitatório e aplicação de multa. O conselheiro relator acolheu o parecer e declarou irregular e ilegal a formalização do contrato, aplicou multa no valor equivalente a 30 Uferms ao prefeito municipal a época Albertino Nunes Ferreira com o prazo de 60 dias para recolhimento.

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Roberto Araújo

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