Pagamento de subsídios a mais faz com que procurador recomende devolução de mais de R$ 24 mil

Quarta-feira, 18 de Outubro de 2017

Por: Bruna Galina  


Nesta quarta-feira (18/10) em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o Procurador-Geral João Antônio de Oliveira Martins Junior, acompanhado dos conselheiros manteve os 68 pareceres apresentados.


Entre os processos considerados irregulares está o de nº 15695/2015 referente a inspeção realizada na câmara de Rio Verde de Mato grosso no período de janeiro a dezembro de 2010. A equipe de inspeção constatou algumas irregularidades, entre elas, ausência de pronunciamento expresso e indelegável sobre as contas anuais e sobre o parecer do controle interno; ausência do controle interno e pagamento de subsídio aos vereadores, sem o desconto dos valores relativos às faltas nas sessões ordinárias.


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador João Antônio de Oliveira Martins Junior, “a não observância de obrigação prevista em lei por parte do responsável gera a aplicação da multa prevista no inciso VIII do artigo 77 da Constituição Estadual/MS combinado com o inciso I do artigo 4, inciso I do artigo 45 ambos da Lei Complementar 160/2012, e inciso II do artigo 170 da Resolução Normativa TC/MS 76/2013”. 


O Procurador opinou pela aplicação de multa e impugnação. O conselheiro relator acolheu o entendimento do MPC e votou pela irregularidade e ilegalidade dos procedimentos administrativos apontados no relatório de auditoria, aplicou multa no valor equivalente a 200 Uferms e determinou a devolução da quantia de R$ 24.673,06 referentes a diárias concedidas irregularmente. Os valores são de responsabilidade de Antônio Carlos de Souza. 

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Roberto Araújo

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