Pagamento de subsídios a maior faz com que procurador recomende devolução de mais de R$ 80 mil

Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017

Por: Bruna Galina MTE/MS 1132 


Nesta quarta-feira (30/08) em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o Procurador-Geral João Antônio de Oliveira Martins Junior, acompanhado dos conselheiros manteve os 47 pareceres apresentados. 


Entre os processos considerados irregulares está o de nº 5271/2013 referente a prestação de contas anual da Câmara de Bataguassu relativo ao exercício financeiro de 2012. A equipe de inspeção constatou algumas irregularidades e ausência de documentos necessários à instrução e análise da prestação de contas. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador João Antônio de Oliveira Martins Junior, “o ordenador de despesas não observou integralmente as normas que regem a administração, quando deixou de encaminhar parte dos documentos exigidos pela Instrução Normativa TC/MS 35/2011, não cumpriu o art. 31 da CF/88 e o art. 24 da Constituição Estadual, o art. 42 e 43, § 1º, incisos I a III, ambos, da Lei Federal nº 4.320/64, o art. 29, inciso VI, alínea “b” e art. 57, § 7º, ambos da Constitucional Federal”. 


O Procurador opinou pela irregularidade das contas, aplicação de multa e impugnação dos valores pagos acima do limite constitucional. O conselheiro relator acolheu o entendimento do MPC e votou pela irregularidade e ilegalidade a prestação de contas anual de gestão da Câmara de Bataguassu, aplicou multa no valor equivalente a 200 Uferms a Mauro de Souza e determinou a devolução da quantia de R$ 80.536,68 correspondentes ao pagamento de subsídios a maior para nove pessoas. 

Galeria

Roberto Araújo

Notícias

Artigos

Enquete