Não encaminhamento eletrônico de dados faz procurador recomendar aplicação de multa

Quarta-feira, 21 de Junho de 2017

Por: Bruna Galina MTE/MS 1132 


Nesta quarta-feira (21/06) em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o Procurador-Geral João Antônio de Oliveira Martins Junior, acompanhado dos conselheiros manteve os 46 pareceres apresentados. 


Entre os processos considerados irregulares está o de nº 2190/2015 que trata da apuração de responsabilidade, decorrente do não encaminhamento eletrônico de dados, pelo gestor, referente aos balancetes de janeiro a dezembro de 2014, Fundo Municipal de Incentivo a Cultura de Porto Murtinho. A 4ª Inspetoria de Controle Externo, por intermédio de análise, concluiu após levantamento no Sistema de Acompanhamento de Contas Municipais – SICOM, que não foram enviados os dados eletrônicos dos referidos balancetes. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador João Antônio de Oliveira Martins Junior, “o não cumprimento, no prazo fixado, da remessa de informações, documentos ou dados a este Tribunal caracteriza infração passível de sanção, nos termos do artigo 42, inciso IV, artigos 44 e 46 todos da Lei Complementar n. 160/2012 c/c artigo 170, §1º do Regimento Interno TC/MS”. 


O Procurador opinou pela aplicação de multa. O conselheiro relator acolheu o entendimento do MPC e votou pela aplicação de multa no valor equivalente a 360 Uferms sob a responsabilidade do ex-prefeito de Porto Murtinho, Heitor Miranda dos Santos.


 

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