MPC apresenta resposta à consulta sobre prazo de vigência de registro de preço

Quarta-feira, 06 de Setembro de 2017

Por: Bruna Galina MTE/MS 1132 


Nesta quarta-feira (06/09) em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o Procurador-Geral João Antônio de Oliveira Martins Junior, apresentou resposta referente à consulta (TC/1955/2016) enviada pelo Prefeito de Bataguassu, Pedro Arlei Caravina que questionou: “é possível o município regulamentar o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços por instrumento normativo específico; em caso de resposta afirmativa do item anterior, qual seria o instrumento normativo adequado para referida regulamentação e se possível a regulamentação, poderá haver previsão de prorrogação da Ata de Registro de Preços por mais de um ano, caso seus preços continuem mais vantajosos para a Administração Pública”? 


Em resposta a primeira pergunta o procurador afirma, “sim, é possível que o Município regulamente o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, respeitado o disposto no art. 15, § 3º, inciso III da Lei Federal n. 8.666/93”.


Com relação à segunda pergunta o procurador respondeu que, “Considerando que a Lei de Licitações estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabe a cada ente federativo estabelecer por decreto a respectiva regulamentação, conforme expressamente dispõe o § 3º, do artigo 15 da Lei nº 8.666/1993”. 


Quanto a terceira pergunta ele responde que “qualquer exceção ao prazo máximo de um ano de vigência da ata de registro de preços somente seria possível mediante lei, e não por decreto, que tem caráter estritamente regulamentador. Eventual decreto contendo tal permissividade, contraria o disposto no art. 15, §3º, inciso III, da Lei nº 8.666/93, que estabelece que a validade do registro de preços não deve ser superior a um ano, já consideradas eventuais prorrogações”.


O prefeito ainda enviou mais dois questionamentos: a Ata de Registro de Preços, realizada pelo município, poderá ser utilizada por outros órgãos da Administração Pública, inclusive da União, do Distrito Federal, de outros Estados e de outros municípios e em caso de resposta afirmativa do item anterior, qual seria o limite máximo que os quantitativos requisitados não poderiam exceder, em razão das adesões à Ata de Registro de Preços do município?


De acordo com o parecer, “órgãos e entidades da Administração Pública Federal estão expressamente proibidos de utilizarem as Atas de Registro de Preços de outras esferas governamentais, conforme dispõe o art. 22, § 8º do Decreto Federal n. 7892/2013. Órgãos e entidades da Administração Estadual, por força da delimitação constante do art. 35, § 3º do Decreto Estadual n. 14.506/2016, somente estão autorizados a aderir à ARP de órgão ou de entidade de outro Estado, da União e do Distrito Federal, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e seja demonstrada a vantagem da adesão. Aos órgãos e entidades da Administração Municipal é facultada a adesão à ata de registro de preços da Administração Pública Federal ou Estadual, bem como de outro órgão ou entidade de outro município ou Distrito Federal, desde que haja previsão em decreto, preços compatíveis com o mercado e demonstrada a vantagem da adesão.”


O Procurador concluiu que, “é conveniente que eventual decreto municipal regulamentador da matéria guarde simetria com a formatação federal e estadual, de modo que as aquisições ou contratações adicionais (caronas) não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do edital e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, e o quantitativo decorrente das adesões, não poderão superar, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o Órgão Gerenciador e Órgãos Participantes, independentemente do número de Órgãos não Participantes que vierem a aderir, conforme se observa do §4º”.

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Roberto Araújo

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