MP de Contas recomenda que ex-prefeita de Três Lagoas devolva ao cofre público mais de R$ 200 mil

Terça-feira, 19 de Setembro de 2017

Por: Bruna Galina  


O Procurador Adjunto de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC/MS) José Aêdo Camilo ratificou durante a sessão da 1ª Câmara do TCE/MS realizada nesta terça-feira (19/09) os 35 pareceres apresentados, entre eles, o de nº 20887/2015. 


O processo trata do contrato celebrado entre o município de Três Lagoas e a Crisp Transporte e Turismo Ltda., para locação de ônibus e micro-ônibus no transporte dos usuários do SUS que realizam tratamento de saúde em Jales, Barretos e Campo Grande. A equipe técnica constatou que os valores empenhados, pagos e comprovados pelas notas fiscais não conferem entre si. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador João Antônio de Oliveira Martins Junior, “verifica-se que foram empenhados e pagos o valor de R$774.082,05, no entanto, comprovado por notas fiscais apenas o valor de R$568.477,45, sendo o valor pago a maior de R$205.604,60 que deve ser impugnado, por infringência aos artigos 62 a 64 da Lei orçamentária 4.320/64, por causar prejuízo aos cofres públicos”. 


O Procurador opinou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório, ilegalidade e irregularidade da execução financeira, aplicação de multa e impugnação. O conselheiro relator concordou com o parecer e declarou regular a o procedimento licitatório e irregular a execução financeira do contrato, aplicou multa no valor equivalente a 180 Uferms e determinou a devolução da quantia de R$ 205.604,60, referente a diferença apurada entre o valor efetivamente comprovado e o valor pago. Os valores são de responsabilidade da ex-prefeita de Três Lagoas, Márcia Maria Souza da Costa Moura de Paula.

Galeria

Roberto Araújo

Notícias

Artigos

Enquete