MP de Contas recomenda que ex e atual prefeita de Miranda devolvam quantia gasta e não comprovada devidamente

Terça-feira, 15 de Agosto de 2017

Por: Bruna Galina MTE/MS 1132 


O Procurador Adjunto de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC/MS) José Aêdo Camilo ratificou durante a sessão da 1ª Câmara do TCE/MS realizada nesta terça-feira (15/08) os 37 pareceres apresentados, entre eles, o de nº 11287/2014. 


O processo trata do contrato firmado entre o município de Miranda e a microempresa Elias Franco de Godoy – ME para prestação de serviços de transporte de pacientes hemofílicos do município de Miranda para Aquidauana. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador José Aêdo Camilo, “analisando os autos, verificamos que não foi realizada a pesquisa de mercado com, no mínimo, três fornecedores, afrontando as prescrições legais, bem como os Princípios Constitucionais da Eficiência, Economicidade, Transparência e Moralidade Administrativa. No tocante à execução financeira, verificamos que não foram apresentadas duas notas fiscais; uma nota de empenho foi emitida antes da sessão pública de abertura das propostas e outra nota de empenho foi emitida após a vigência contratual”. 


O Procurador opinou pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório, formalização do contrato, ilegalidade dos termos aditivos, da execução financeira, aplicação de multa e impugnação do valor gasto e não comprovado. O conselheiro relator concordou em parte com o parecer e declarou irregular o procedimento licitatório e execução financeira do contrato, aplicou multa no valor equivalente a 624 Uferms a ex-prefeita de Miranda Juliana Pereira Almeida de Almeida e 231 Uferms à atual prefeita de Miranda, Marlene de Matos Bossay e determinou a devolução da quantia de R$ 89.250,00. Os valores são de responsabilidade da ex e atual prefeita de Miranda.

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Roberto Araújo

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