MP de Contas recomenda devolução ao cofre público de Bonito e conselheiro relator concorda com parecer

Quarta-feira, 28 de Junho de 2017

Por: Bruna Galina MTE/MS 1132 


O Procurador-Geral João Antônio de Oliveira Martins Junior, acompanhado dos conselheiros manteve os 62 pareceres apresentados em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), nesta quarta-feira (28/06).


Entre os processos considerados irregulares está o de nº 16515/2013 referente a auditoria realizada junto ao município de Bonito no período de janeiro a dezembro de 2012. A equipe de inspeção constatou algumas irregularidades, entre elas, ausência de diversos documentos comprobatórios e exercício irregular da profissão de contador. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador José Aêdo Camilo, “as ilegalidades apontadas como pendentes pela equipe de Inspeção em seu relatório demonstram a inobservância dos princípios que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade”. 


O Procurador opinou pela aplicação de multa e impugnação. O conselheiro relator acolheu o entendimento do MPC e votou pela irregularidade nos atos de gestão à frente do município de Bonito, aplicou multa no valor equivalente a 597 Uferms e determinou a devolução da quantia de R$ 295.699,95 sendo R$ 42.644,80 correspondentes às notas de empenho, dispendidos com a Assomasul, em favor da empresa Condor Turismo Ltda; R$ 176.945,11 referentes às notas de empenho, dispendidos com hospedagens; alimentação; transportes; visitação em atrativos turísticos; programas jornalísticos de TV, dentre outras, sem comprovação dos benefícios em favor do município de Bonito, sem documentação comprobatória, com fragmentação de despesas, cujos valores ultrapassaram o limite previsto no art. 24, § 5º da Lei Federal n. 8.666/93; R$ 48.002,56 referentes ao convênio, com cedência de professores sem comprovação das despesas e prestação de contas e sem favorecimento à comunidade estudantil do município; R$ 28.107,48 referentes ao convênio nº 08/2012 sem prestação de contas, folhas de frequência e documentos contábeis. Os valores são de responsabilidade do ex-prefeito de Bonito José Arthur Soares de Figueiredo.


 

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Roberto Araújo

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