MP de Contas recomenda aplicação de multa a ex-prefeito de Sidrolândia

Terça-feira, 01 de Agosto de 2017

Por: Bruna Galina MTE/MS 1132 


O Procurador Adjunto de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC/MS) José Aêdo Camilo ratificou durante a sessão da 1ª Câmara do TCE/MS realizada nesta terça-feira (01/08) os 40 pareceres apresentados, entre eles, o de nº 6710/2016. 


O processo trata do contrato administrativo celebrado entre o município de Sidrolândia e a empresa Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda.. A equipe técnica constatou ausência de diversos documentos referentes à fase de execução financeira do contrato, o então gestor foi intimidado para apresentar os documentos faltantes, e ele, em sua resposta apresentou.


 De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador José Aêdo Camilo, “a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo”. 


O Procurador opinou pela regularidade e legalidade com ressalva, ilegalidade e irregularidade dos atos praticados no decorrer da execução financeira e aplicação de multa. O conselheiro relator concordou com o parecer e declarou irregular a contratação administrativa e execução financeira e aplicou multa no valor equivalente a 140 Uferms ao ex-prefeito de Sidrolândia Ari Basso. 

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Roberto Araújo

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