MP de Contas recomenda aplicação de multa a ex-prefeito de Chapadão do Sul

Terça-feira, 29 de Agosto de 2017

Por: Bruna Galina  


Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) realizada nesta terça-feira (29/08) o Procurador-Geral Adjunto de Contas José Aêdo Camilo apresentou 39 pareceres. 


Entre os processos apresentados está o de nº 18412/2013 que examinou o procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de convite, formalização contratual e execução financeira do contrato firmado entre a Prefeitura de Chapadão do Sul e a empresa Invioláel Chapadão do Sul Alarmes Eletrônicos Ltda., para prestação de serviços de instalação de alarmes com fornecimento de materiais e equipamentos e monitoramento via telefone.   


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador José Aêdo Camilo, “as despesas públicas devem obrigatoriamente obedecer à fase tríade de empenho, liquidação e pagamento, sob pena de configuraram despesas irregulares. A lei não deixa margem para especulações acerca da liquidação, que é a fase mais importante da despesa pública”. 


O Procurador opinou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório e execução financeira do contrato e aplicação de multa. O conselheiro relator acolheu o parecer e declarou irregular e ilegal o procedimento licitatório e execução financeira do contrato, aplicou multa no valor equivalente a 100 Uferms ao ex-prefeito de Chapadão do Sul Luiz Felipe Barreto de Magalhães com o prazo de 60 dias para recolhimento.

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Roberto Araújo

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