MP de Contas recomenda aplicação de multa a ex e atual gestor de Água Clara

Terça-feira, 31 de Outubro de 2017

Por Bruna Galina  


Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) realizada nesta terça-feira (31/10) o Procurador-Geral Adjunto de Contas José Aêdo Camilo apresentou 70 pareceres. 


Entre os processos apresentados está o de nº 01820/2013 que examinou o contrato firmado entre o Fundo Municipal de Saúde de Água Clara e a empresa Alfema Mercantil Cirúrgica para aquisição de medicamentos para reposição de estoque da Secretaria Municipal de Saúde Pública.  A equipe de inspeção detectou a ausência de diversos documentos essenciais. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador João Antônio de Oliveira Martins Junior, “a irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório induzem à irregularidade e ilegalidade da formalização do contrato e das fases subsequentes. Os efeitos se espraiam sobre todos os atos dele derivados”. 


O Procurador opinou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório, formalização do contrato e aplicação de multa. O conselheiro relator acolheu o parecer e declarou irregular e ilegal o procedimento licitatório, aplicou multa no valor equivalente a 30 Uferms a Edvaldo Alves de Queiroz e 30 Uferms a Silas José da Silva.

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