MP de Contas apresentou parecer das contas do governo com recomendações

Quarta-feira, 31 de Maio de 2017

Por: Bruna Galina MTE/MS 1132 


Durante a sessão especial do Pleno do TCE/MS realizada nesta quarta-feira (31/05) o Procurador-Geral João Antônio de Oliveira Martins Junior apresentou parecer (Confira na íntegra) referente à prestação de contas de 2016 do governo do Estado, relativo a gestão do Governador Reinaldo Azambuja. O balanço geral foi recebido dentro do prazo. O Procurador-Geral, por meio da Portaria MPC-MS nº 04/2017, nomeou uma comissão composta pelos servidores: José Lauro Espíndola Sanches Junior, Delso Silva Neves, Beatriz Gonzales Chaves e Ana Cláudia Ludvig de Souza Azevedo, para atuar na elaboração e análise de parecer das contas do Governo do Estado, referente ao exercício de 2016.  


De acordo com o parecer, no exercício de 2016, as funções governamentais com maior participação nos gastos públicos foram Previdência, Educação, Judiciária, Segurança Pública, Previdência Social, Saúde, Educação e Encargos Especiais, representando 72,41%.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Execução orçamentária dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas – A LOA/2016 fixou a despesa orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado, para o exercício financeiro de 2016, em R$ 232,6 milhões. A despesa realizada no exercício foi de R$ 200,3 milhões, correspondendo a 86,13% da dotação autorizada, restando 32,2 milhões de saldo das dotações. A despesa orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado para o exercício financeiro de 2016 foi fixada na quantia de R$ 705,6 milhões. A despesa realizada no período equivaleu a 98,95% da dotação autorizada. 


Fundeb –As receitas destinadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul para formação do FUNDEB, alcançaram, em 2016, o montante de R$1.436.583.411,39. As receitas recebidas pelo Estado de Mato Grosso do Sul oriundos de transferências do FUNDEB somaram R$917.462.376,00, computados os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos, no valor de R$2.755.060,00; o resultado líquido das transferências foi de R$521.876.095,00. 


Ensino Superior – As demonstrações contábeis indicam que, no exercício de 2016, houve a realização de despesas no total de R$170.145.662,36 pela UEMS, ficando dentro da despesa autorizada.


Ensino Científico e Tecnológico - A Comissão Especial de Assessoramento apontou que as despesas realizadas pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul correspondem a 0,37% das receitas tributárias arrecadadas.


Despesa com Pessoal – O Estado de Mato Grosso do Sul executou Despesa Líquida com Pessoal no montante de R$4.881.448.470, representando, em percentual, 52,22% da receita corrente liquida do Estado, abaixo, portanto, dos limites fixados no art. 19 c/c com o art. 20, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 


Plano Financeiro - As receitas arrecadadas, destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (MSPREV), cuja administração cabe à AGEPREV chegaram ao valor de R$1,043 bilhão, o que significa um aumento nominal de 18,7% das receitas previdenciárias arrecadadas se comparado ao exercício anterior.


Conclusão – “Com suporte nos dados e registros contábeis trazidos para instruir os autos e ainda, na manifestação técnica e no parecer exarado pela Auditoria, entendemos que as contas aqui examinadas guardam consonância com as exigências constitucionais e legais e se apresentam de forma clara e objetiva, demonstrando a exatidão dos atos e fatos contábeis ocorridos no exercício de 2016, notadamente com relação à legalidade, legitimidade e conformidade com a legislação regedora da matéria, sendo que a indicação de Ressalvas e Recomendações formuladas por este Ministério Público de Contas tem como objetivo a correção de inconsistências de natureza formal que não alteram o resultado do Balanço Geral na forma apresentada”. 


O MPC emitiu parecer prévio favorável à aprovação da prestação de contas anual do Balanço Geral do Estado de MS ficando consignadas seis recomendações expostas no parecer e opinou no sentido de que todos os pontos que foram merecedores de recomendação, sejam alvos de monitoramento, nos termos do artigo 30 da lei Complementar n° 160/2012.

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Roberto Araújo

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