MP de Contas apresenta proposição para instaurar inspeção na Santa Casa e Pleno aprova

Quarta-feira, 09 de Agosto de 2017

Por: Bruna Galina MTE/MS 1132 


O Ministério Público de Contas (MPC/MS), através do procurador-geral João Antônio de Oliveira Martins Junior, apresentou na sessão do Pleno desta quarta-feira (08/08) pedido de averiguação prévia no âmbito da Prefeitura de Campo Grande e da Associação Beneficente de Campo Grande (ABCG), entidade mantenedora do Hospital de Caridade “Santa Casa” em razão de matérias divulgadas por diversos veículos de comunicação que dão conta de que o Pronto Socorro do mencioado hospital encontra-se, desde o dia 02 de agosto de 2017, fechado à demanda espontânea sob alegação de superlotação. 


A suposta superlotação tem sido contestada por diversos veículos de imprensa. Na internet circulam fotos de macas vazias e corredores desertos. O prefeito de Campo Grande, Marcos Marcello Trad, divulgou um vídeo na sua página oficial do Facebook no dia 05/08 garantindo que, desde a sua posse, ocorrida no dia 1º de janeiro de 2017, os repasses devidos à ABCG têm sido realizados em dia e destacou na oportunidade sobre os transtornos que a medida tem causado a população, ocasião em que pediu a reabertura das portas do Pronto Socorro. 


Ainda no sábado (05/08), conforme informações da imprensa, uma equipe do Corpo de Bombeiros, após socorrer um paciente com múltiplas fraturas, amputação de membro e sinais de choque hemorrágico, o encaminhou, via sistema de regulação de vagas, ao Pronto Socorro do Hospital de Caridade “Santa Casa”. Barrados, os Militares deram voz de prisão aos funcionários que impediam a entrada da viatura, pularam os portões, romperam as travas, e, por conta própria, acessaram a rampa do Pronto Socorro. 


Na segunda-feira (07/08), o Prefeito de Campo Grande disse, segundo matéria divulgada por um veículo de comunicação, que a superlotação seria um estratagema utilizado pela ABCG objetivando a abstenção de mais recursos. 


Por outro lado, o presidente da ABCG, Esacheu Cipriano Nascimento, no mesmo dia, também em entrevista concedida a veículos de imprensa, disse que o “grande presente que a população pode receber, é o prefeito cumprir com sua responsabilidade e pagar o devido valor dos serviços médicos que a Santa Casa presta à população e que a Prefeitura não tem condições de prestar certamente”. Por fim, conclamou os órgãos de fiscalização “para que verifiquem o que está acontecendo na Santa Casa e o que acontece no Município”, uma vez que o “orçamento municipal, de R$ 1,2 bilhões, é mais que suficiente para dar saúde com dignidade à população”. 


Há que se mencionar que existem informações no sentido de que os representantes do município de Campo Grande e da Associação, em reunião ocorrida no dia 06/04/2017, teriam, informalmente, ajustado a manutenção do montante mensalmente repassado, da ordem de R$ 20,2 milhões, sob a condição de que a Santa Casa passasse a receber, via sistema de regulação de vagas, somente pacientes com indicação de atendimento considerado de média e alta complexidade, e de que os demais fossem absorvidos pelos equipamentos da Rede Municipal de Saúde, UPAs e UBSs. Ocorre, porém, que, segundo informação publicada no site da “Santa Casa”, este novo modelo ainda não teria sido formalmente instituído. Em outras palavras, o Município de Campo Grande estaria protelando, desde o final de 2016 até o dia 27/07/2017, data da divulgação da nota, a formalização de um novo Termo de Fomento, contemplando as condições informalmente pactuadas. 


De acordo com a proposição “ocorrido o trespasse da execução complementar do serviço de saúde para entidade privada, incumbe ao ente público remunerar, controlar, regular e fiscalizar a efetiva prestação desses serviços, atraindo, por consequência, a competência deste Tribunal de Contas para proceder à fiscalização de todas as operações nele enfeixadas, especialmente no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos repassados, na forma das disposições constantes no art. 20, caput, c/c art. 35, inciso III, ambos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012 – competência esta que, no caso concreto, se sobreleva diante da guerra aberta protagonizada pelas partes interessadas, ambas sujeitas à sua jurisdição”. 


Pontos a verificar na inspeção - O pedido proposto foi aprovado pelo Tribunal Pleno que requereu a realização de inspeção para verificação dos seguintes pontos:



 

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