Irregularidades na execução contratual fazem procurador recomendar aplicação de multa e impugnação

Terça-feira, 12 de Setembro de 2017

Por Bruna Galina MTE/MS 1132 


Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) realizada nesta terça-feira (12/09) o Procurador-Geral Adjunto de Contas José Aêdo Camilo apresentou 54 pareceres. 


Entre os processos apresentados está o de nº 3932/2009 que examinou a prestação de contas do contrato celebrado entre a empresa Portal Água Clara Produções e Turismo ME com o município de Água Clara para a prestação de serviços de transporte escolar.   


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador José Aêdo Camilo, “constata-se a existência de ilegalidades afetas a execução contratual em virtude da ausência de atesto nas notas fiscais, contrariando o art. 63 da Lei n. 4.320/64, bem como a constatação de pagamento superior ao valor empenhado, o que enseja a impugnação desse pagamento em desacordo com o art. 60 da Lei n. 4.320/64, consoante autoriza o art. 172, II, III, “b” da LC n. 160/12”. 


O Procurador opinou pela irregularidade e ilegalidade da execução do contrato, aplicação de multa e impugnação. O conselheiro relator acolheu o parecer e declarou irregular e ilegal a execução financeira do contrato, aplicou multa no valor equivalente a 100 Uferms e determinou a devolução da quantia de R$ 1.000,00. Os valores são de responsabilidade do prefeito de Água Clara Edvaldo Alves de Queiroz com o prazo de 60 dias para recolhimento.

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Roberto Araújo

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