Gestor não encaminhou documentos comprobatórios e procurador recomenda aplicação de multa

Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017

Por: Bruna Galina MTE/MS 1132 


Nesta quarta-feira (23/08) em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o Procurador-Geral João Antônio de Oliveira Martins Junior, acompanhado dos conselheiros manteve os 28 pareceres apresentados. 


Entre os processos considerados irregulares está o de nº 7556/2015 referente a prestação de contas anual de gestão do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de Glória de Dourados, exercício financeiro de 2014. A equipe de inspeção solicitou a remessa de documentos comprobatórios para a devida aprovação da prestação de contas e o responsável compareceu aos autos. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador José Aêdo Camilo, “o gestor ainda deixou de encaminhar alguns documentos obrigatórios, mas, não atendeu ao dispositivo regulamentar supracitado, ensejando, pois em infração a norma legal e regulamentar prevista no art. 42, incisos II e IV da LC n. 160/12”. 


O Procurador opinou pela irregularidade e aplicação de multa. O conselheiro relator acolheu o entendimento do MPC e votou pela irregularidade e ilegalidade dos procedimentos administrativos da prestação de contas, aplicou multa no valor equivalente a 100 Uferms ao prefeito de Glória de Dourados, Arceno Athas Junior. 

Galeria

Roberto Araújo

Notícias

Artigos

Enquete