Gestor não encaminhou dados ao sistema eletrônico e procurador recomendou aplicação de multa

Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017

Por: Bruna Galina MTE/MS 1132 


Nesta quarta-feira (16/08) em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o Procurador-Geral João Antônio de Oliveira Martins Junior, acompanhado dos conselheiros manteve os 51 pareceres apresentados. 


Entre os processos considerados irregulares está o de nº 2311/2015 referente ao não encaminhamento eletrônico ao Sistema de Acompanhamento de Contas Municipais (Sicom) do Fundeb de Paranhos. O jurisdicionado foi devidamente intimado para sanar a falha na remessa de dados contábeis e apresentou justificativas informando que “por um lapso não foi realizada a remessa dos balancetes, no entanto, ressaltou que tal providência já havia sido tomada, regularizando os dados contábeis junto ao Sicom”. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador José Aêdo Camilo, “o não cumprimento, no prazo fixado, da remessa de informações, documentos ou dados a este Tribunal caracteriza infração passível de sanção, nos termos do art. 42, inciso IV, arts. 44 e 46, todos da Lei Complementar nº 160/2012 c/c artigo 170, § 1º do Regimento Interno TC/MS”. 


O Procurador opinou pela de multa. O conselheiro relator acolheu o entendimento do MPC e aplicou multa no valor equivalente a 360 Uferms ao ex-prefeito de Paranhos, Julio Cesar de Souza. 

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