Falta de documentos comprobatórios faz procurador recomendar aplicação de multa

Quarta-feira, 02 de Agosto de 2017

Por: Bruna Galina MTE/MS 1132 


Nesta quarta-feira (02/08) em sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), o Procurador-Geral João Antônio de Oliveira Martins Junior, acompanhado dos conselheiros manteve os 33 pareceres apresentados. 


Entre os processos considerados irregulares está o de nº 1999/2015 referente ao orçamento programa do município de Água Clara do exercício financeiro de 2015. A equipe de inspeção constatou a ausência de diversos documentos. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador João Antônio de Oliveira Martins Junior, “constatou-se dos autos e do exame realizado pela equipe técnica desta Corte de Contas que os instrumentos que compõem o Orçamento Programa em questão não foram elaborados em total consonância com as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000 – LRF e Constituição Federal, em razão das irregularidades e restrições provocadas pela ausência de diversos documentos”. 


O Procurador opinou pela irregularidade. O conselheiro relator acolheu o entendimento do MPC e votou pela irregularidade, aplicou multa no valor equivalente a 40 Uferms ao responsável à época, Silas José da Silva.

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