Ex-prefeito de Anastácio terá que devolver R$ 120 mil aos cofres públicos

Terça-feira, 17 de Outubro de 2017

Por: Bruna Galina  


O Procurador Adjunto de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC/MS) José Aêdo Camilo ratificou durante a sessão da 1ª Câmara do TCE/MS realizada nesta terça-feira (17/10) os 66 pareceres apresentados, entre eles, o de nº 18180/2013. 


O processo trata da execução financeira do instrumento do contrato firmado entre o município de Anastácio e o micro empreendedor individual Luiz Carlos da Silva, objetivando a contratação de fotógrafo para os eventos promovidos pela Prefeitura e Secretarias Municipais e documentação da execução de obras públicas e prestação de contas dos projetos sociais no município. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador José Aêdo Camilo, “diante desses pressupostos e dos números contidos nos demonstrativos analisados, este Órgão Ministerial constata que as falhas praticadas pelo jurisdicionado no decorrer da execução financeira do contrato, em hipótese nenhuma logram a possibilidade de ser entendidas como formais por se tratarem de violação às normas legais contidas na legislação vigente”. 


O Procurador opinou pela ilegalidade e irregularidade da prestação de contas, aplicação de multa e impugnação da quantia gasta indevidamente. O conselheiro relator concordou com o parecer e declarou irregular a prestação de contas, aplicou multa no valor equivalente a 495 Uferms ao ex-prefeito de Anastácio, Douglas Melo Figueiredo e 50 Uferms ao atual prefeito Nildo Alves de Melo Albres e determinou a devolução da quantia de R$ 120.000,00. O valor impugnado é de responsabilidade do ex-prefeito Douglas Melo Figueiredo. 

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Roberto Araújo

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