Envio de documentos fora do prazo faz procurador recomendar aplicação de multa

Terça-feira, 15 de Agosto de 2017

Por Bruna Galina MTE/MS 1132 


Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) realizada nesta terça-feira (15/08) o Procurador-Geral Adjunto de Contas José Aêdo Camilo apresentou 49 pareceres. 


Entre os processos apresentados está o de nº 11606/2014 que examinou o contrato administrativo celebrado entre o município de Miranda e a empresa MKJ Assessoria Contábil para serviços de assessoria e consultoria na área contábil. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador João Antônio de Oliveira Martins Junior, “ficou constatada a intempestividade da remessa dos documentos a esta Corte de Contas por quase 90 dias, contrariando o Manual de Peças Obrigatórias, a demonstrar a inexistência de boa-fé por parte da gestora e a prática de infração a norma legal e regimental, seja pela intempestividade na remessa de documentos ou pela prática de ato administrativo sem os requisitos formais e materiais exigidos”. 


O Procurador opinou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório e aplicação de multa. O conselheiro relator acolheu o parecer e declarou irregular e ilegal o procedimento licitatório, aplicou multa no valor equivalente a 100 Uferms a ex-prefeita de Aquidauana Marlene de matos Bossay e determinou o prazo de 60 dias para recolhimento.

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Roberto Araújo

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