Contrato para prestação de serviço de limpeza recebe parecer contrário do MP de Contas

Terça-feira, 12 de Setembro de 2017

Por: Bruna Galina 


O Procurador Adjunto de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC/MS) José Aêdo Camilo ratificou durante a sessão da 1ª Câmara do TCE/MS realizada nesta terça-feira (12/09) os 29 pareceres apresentados, entre eles, o de nº 4027/2015. 


O processo trata do instrumento do contrato realizado pela Prefeitura de Dourados com a empresa Pedro Brum V. Oliveira & Cia. Ltda. Epp para a prestação de serviço de limpeza e conservação predial, compreendendo serviço de copa e cozinha, manutenção predial, asseio e conservação, objetivando atender à Secretaria de Assistência Social.


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador João Antônio de Oliveira Martins Junior, “a irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório prejudica a regularidade e legalidade da formalização contratual bem como sua execução financeira, visto que não há como se reputar regular e legal a contratação e execução financeira de uma formalização licitatória irregular e ilegal, que as prejudica, com fulcro no art. 120, § 1º, inciso I da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013”. 


O Procurador opinou pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório e aplicação de multa. O conselheiro relator concordou com o parecer e declarou irregular o procedimento licitatório, aplicou multa no valor equivalente a 150 Uferms a Ledi Ferla, Secretária de Assistência Social de Dourados.

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Roberto Araújo

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