Contrato com a Prefeitura de Taquarussu recebe parecer contrário e procurador recomenda aplicação de multa

Terça-feira, 07 de Novembro de 2017

Por Bruna Galina 


Na sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) realizada nesta terça-feira (07/11) o Procurador-Geral Adjunto de Contas José Aêdo Camilo apresentou 39 pareceres. 


Entre os processos apresentados está o de nº 9439/2014 que examinou o procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de tomada de preços através de contrato firmado entre a Prefeitura de Taquarussu e empresa Sétima Arte Publicidade e Propaganda Ltda. para prestação de serviços de publicidade e propaganda consubstanciados na execução das atividades de estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna, intermediação, supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos de divulgação com prazo de vigência.  A equipe de inspeção detectou a existência de vícios de legalidade a macular o procedimento licitatório.


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador José Aêdo Camilo, “da análise dos documentos que instruem os autos verifica-se que o gestor, apesar de intimado, não elidiu as irregularidades apontadas tanto pela inspetoria quanto por esta Procuradoria de Contas". 


O Procurador opinou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório, formalização do contrato e aplicação de multa. O conselheiro relator acolheu o parecer e declarou irregular e ilegal o procedimento licitatório e formalização contratual, aplicou multa no valor equivalente a 100 Uferms ao então ordenador de despesas, Roberto Tavares Almeida.

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Fábio Pinheiro

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