Contrato com a Prefeitura de Rochedo recebe parecer contrário do MPC

Terça-feira, 06 de Junho de 2017

Por: Bruna Galina MTE/MS 1132 


O Procurador Adjunto de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC/MS) José Aêdo Camilo ratificou durante a sessão da 1ª Câmara do TCE/MS realizada nesta terça-feira (06/06) os 62 pareceres apresentados, entre eles, o de nº 118654/2012. 


O processo trata do procedimento licitatório celebrado entre o município de Rochedo e a empresa Auto Posto diamante Ltda. – ME, tendo como objeto a contratação de empresa para fornecimento de combustível tipo óleo diesel automotivo, retirados na bomba do estabelecimento para manutenção da frota municipal. A equipe técnica constatou que a publicação do termo aditivo foi tardia. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador José Aêdo Camilo, “as falhas praticadas pelo jurisdicionado no decorrer da execução financeira do contrato, em hipótese nenhuma logram a possibilidade de ser entendidas como formais por se tratarem de violação às normas legais contidas na legislação vigente”. 


O Procurador opinou pela ilegalidade e irregularidade do 1º termo aditivo e da prestação de contas da execução financeira do contrato, aplicação de multa e impugnação no valor de R$ 1.109,03. O conselheiro relator concordou com o parecer e declarou irregular a execução financeira do contrato, aplicou multa no valor equivalente a 30 Uferms e determinou a devolução da quantia de R$ 1.109,03. Os valores são de responsabilidade do ex-prefeito de Rochedo Adão Pedro Arantes.


 

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Roberto Araújo

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