Contrato com a Prefeitura de Glória de Dourados recebe parecer contrário do MPC

Terça-feira, 20 de Junho de 2017

Por: Bruna Galina MTE/MS 1132 


O Procurador Adjunto de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC/MS) José Aêdo Camilo ratificou durante a sessão da 1ª Câmara do TCE/MS realizada nesta terça-feira (20/06) os 44 pareceres apresentados, entre eles, o de nº 3063/2015. 


O processo trata do contrato celebrado entre o município de Glória de Dourados e Demape Pneus Ltda., para a aquisição, pela administração pública, de pneus, câmaras e protetores para os veículos utilizados no transporte escolar do município. Após o envio da cópia do contrato celebrado e diante da ausência de diversos documentos, o prefeito à época foi intimado para apresentá-los. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador José Aêdo Camilo, “com relação as fases de formalização e de execução financeira, não obstante ambas estejam regularmente instruídas, constando todos os documentos exigidos pelos normas regulamentares da matéria, o vício causador da nulidade do procedimento preliminar – inexigibilidade - se estende aos atos contratuais subsequentes, dessa forma, causando prejuízo a toda prestação de contas”. 


O Procurador opinou pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório e formalização do contrato e aplicação de multa. O conselheiro relator concordou com o parecer e declarou irregular o procedimento licitatório e aplicou multa no valor equivalente a 150 Uferms sob a responsabilidade do ex-prefeito de Glória de Dourados, Arceno Athas Junior. 

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Roberto Araújo

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