Contrato com a Prefeitura de Dourados não recebe aprovação do MPC

Terça-feira, 27 de Junho de 2017

Por: Bruna Galina MTE/MS 1132 


O parecer referente ao processo de nº 11903/2014 foi apresentado pelo Procurador Adjunto de Contas José Aêdo Camilo que ratificou durante a sessão da 1ª Câmara do TCE/MS realizada nesta terça-feira (27/06) os outros 43 pareceres. 


O processo trata do contrato administrativo celebrado entre a Câmara de Dourados e Comuniart Comunicação e Marketing Ltda para executar um conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação. Após o envio da cópia do contrato celebrado e diante da ausência de diversos documentos, o presidente na época foi intimado e apresentou alguns documentos. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador João Antônio de Oliveira Martins Junior, “a irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório prejudica a regularidade e legalidade da formalização contratual bem como sua execução financeira, visto que não há como se reputar regular e legal a contratação e execução financeira de uma formalização licitatória irregular e ilegal, que as prejudica”. 


O Procurador opinou pela ilegalidade e irregularidade do procedimento licitatório e execução contratual e aplicação de multa. O conselheiro relator concordou em parte com o parecer e declarou irregular o procedimento licitatório e aplicou multa no valor equivalente a 400 Uferms soba responsabilidade do ex-presidente da Câmara de Dourados, Idenor Machado. 

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Roberto Araújo

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