Contrato com a Prefeitura de Coxim recebe parecer contrário do MPC

Terça-feira, 03 de Outubro de 2017

Por: Bruna Galina  


O Procurador Adjunto de Contas do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul (MPC/MS) José Aêdo Camilo ratificou durante a sessão da 1ª Câmara do TCE/MS realizada nesta terça-feira (03/10) os 40 pareceres apresentados, entre eles, o de nº 15769/2013. 


O processo trata da contrato firmado entre a Prefeitura de Coxim e a empresa Auto Posto Neca Ltda., tendo como objeto a aquisição parcelada de combustível comum – gasolina e óleo diesel a serem fornecidos diretamente na bomba do estabelecimento objetivando o abastecimento da frota de veículos e máquinas do município de Coxim. A equipe técnica identificou à ausência de vários documentos pertinentes a liquidação de despesas e intimou o gestor para que apresentasse justificativas e a juntada de documentos. 


De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador José Aêdo Camilo, “essas impropriedades são de natureza grave, já que se referem a falhas relativas à ausência de documentos que comprovem as despesas realizadas e falhas no processo de liquidação da despesa, em ofensa aos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº. 4.320/1964, caracterizando, deste modo, infração à norma legal de natureza contábil, financeira e orçamentária”. 


O Procurador opinou pela ilegalidade e irregularidade dos atos praticados no decorrer da execução financeira da prestação de contas e aplicação de multa. O conselheiro relator concordou com o parecer e declarou irregular a execução financeira do contrato, aplicou multa no valor equivalente a 100 Uferms a Aluizio Cometki São José responsável pela contratação e titular do órgão. 

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Roberto Araújo

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