Legislação

Nome Descrição Arquivo
Legislação do Ministério Público de Contas - Revogada pela Lei Complementar nº 233, de 29 de dezembro de 2016

Lei Orgânica do MPC/MS/ Lei Complementar Nº 148/2010 - Revogada pela Lei Complementar nº 233, de 29 de dezembro de 2016

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Constituição Federal 1988 Constituição Federal 1988 baixar
Decreto-Lei 201

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

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Constituição Estadual

Constituição Estadual

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Lei Estadual 1.102

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

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Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS

Lei Orgânica do Município de Campo Grande/MS

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Lei Complementar 48/90 - Revogada pela Lei Complementar nº 160, de 02 de janeiro de 2012

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

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Lei 8.443/92

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO N. 01/2011/MPC/MS

Aprova o Regimento Interno do MPC/MS.

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Lei Complementar nº 167 de 18 de dezembro de 2012 - Altera dispositivos da Lei Complementar 148/2010 do MPC

Lei Complementar nº 167 de 18 de dezembro de 2012 - Altera dispositivos da Lei Complementar 148/2010 do MPC

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Lei 4.320/64

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Lei Complementar 101/2000

LRF - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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Lei 7492/86

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

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Lei 8.429/92

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

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Lei 9.784/99

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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Lei 10.520/2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

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Lei 12.462/2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.

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Lei 8.666/93

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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Resolução Normativa 57/2006

“Aprova e consolida o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.

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Regimento Interno TCE/MS

Resolução Normativa Nº 76, de 11 de dezembro de 2013

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