O Ministério Público de Contas e o poder-dever de manifestação em todos os processos sujeitos à decisão do TCE. Imperativo Constitucional e legal

Escrito pelo Procurador de contas João Antônio de Oliveira Martins Júnior


O Ministério Público de Contas, como um dos tentáculos da Instituição Ministério Público, uno e indivisível, tem atuação específica no âmbito do TCE, assegurados aos seus membros os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicáveis aos procuradores do Ministério Público da União, artigo 130 da CF.


Assim sendo, tem-se que o Ministério Público como um todo “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127 da CF).


No âmbito do TCE, a função e as atribuições do procurador do Ministério Público de Contas, como em qualquer pretório, é promover e buscar a justiça em nome do Estado, para que o juíz a possa distribuir. O juíz ou relator do feito não pode distribuir a justiça se o Ministério Público não a identificar e não a definir para o seu julgamento. Por isso mesmo, o magistrado ou o conselheiro do TCE e o procurador são peças inteiriças daquilo que os mestres antigos chamavam de “indivíduo judiciário”.


Tal como na Santíssima Trindade, da teologia cristã, em que há três pessoas distintas e um só Deus; onde sem a presença dessa tríade não se distribui corretamente a justiça, o Ministério Público de Contas, o juiz ou conselheiro e o Órgão de defesa, representando a parte ou o jurisdicionado, são a trindade quem constituem, num sentido mais amplo, o indivíduo arquitetônico do judiciário. 


Nesses termos, aos procuradores do Ministério Público de Contas, no âmbito específico do TCE, além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, em outras normas e na Lei Complementar nº 148/10 (artigo 11, incisos I a XIII), compete:


I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo perante o Tribunal de Contas, as medidas de interesse da Justiça, da administração e da Fazenda Pública, e tudo mais o que for de direito; (grifei)


II – comparecer às sessões do Tribunal e dizer do direito, por escrito ou verbalmente, em todos os assuntos sujeitos à decisão do Tribunal de Contas, intervindo nos debates, sendo obrigatória a sua audiência nos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadoria, reforma e pensões e nas tomadas e prestações de contas;


III – pronunciar-se, verbalmente ou por escrito, por deliberação do Tribunal, a requerimento de qualquer conselheiro, a seu próprio requerimento ou por distribuição, em todos os processos sujeitos à decisão do Tribunal; (grifei)


IV – provocar a instauração de processos de tomadas de contas e imposição de multas;


V – levar ao conhecimento das autoridades sujeitas à jurisdição do Tribunal, para os fins de direito, qualquer dolo, concussão, peculato, alcance ou irregularidade que venha a ter ciência;


VI – interpor recursos permitidos em lei e manifestar-se nos interpostos pelos interessados;


VIIsolicitar da Procuradoria-Geral de Justiça a apuração de crime de responsabilidade ou de qualquer ilícito penal atribuído a jurisdicionado do Tribunal de Contas; (grifei)


VIII – requerer ao Procurador-Geral de Contas que formule pedido para arguição de inconstitucionalidade de Leis e atos normativos estaduais ou municipais, na forma do inciso XXII do art. 7º, desta Lei;


IX – expedir notificações, requisitar documentos e informações de todas as pessoas jurídicas de Direito Público, da Administração Direta, Indireta ou Fundacional, bem como das pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços públicos ou que recebam auxílios ou subvenções da Administração Pública; (grifei)


X – requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;


XI – praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;


XII - presidir e dar publicidade aos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;


XIII – outras competências e atribuições a serem definidas no Regimento Interno.


Logo, à luz dos dispositivos legais acima enunciados, além do poder-dever estabelecido nos incisos I, II e III, sobreleva-se registrar que, no exercício de seu “múnus” institucional de Ministério Público de Contas, aos procuradores do MPC, que oficiam perante o Tribunal de Contas reside, também, a prerrogativa da independência funcional assinalada no § 1º do artigo 127, da CF. (grifei). 


Essa independência funcional, “preconizada constitucionalmente, não dá ao Ministério Público total liberdade sem qualquer restrição, sem respeito às normas existentes. Contudo, define que é livre na direção de seus atos ao bom desempenho de suas finalidades sem o dever de submissão à outra instituição. No âmbito interno do Ministério Público, a independência funcional significa que ao Promotor de Justiça é facultado total liberdade de convicção e expressão, agindo sob sua própria consciência jurídica, conduzindo seus atos na direção da busca do interesse da sociedade, sem ficar submetido, em suas decisões, à interferência de qualquer pessoa ou órgão, até mesmo da própria instituição, devendo cumprir o que lhe foi definido na Carta Magna.” (grifei). (ROSAN DA ROCHA, In Atribuições e atuações dos membros do Ministério Público nas causas cíveis frente ao ordenamento jurídico e a necessidade social. http:/jus.com.br/revista/texto/800/atribuioces-e-atuacoes-dosmembros-do-ministerio).


Não seria demais lembrar, também, que no âmbito do TCE, os procuradores do MPC, independentemente do pronunciamento final do Tribunal de Contas nos processos em tramitação, podem, dentro do seu livre convencimento, por previsão legal, a qualquer tempo, “solicitar da Procuradoria–Geral de Justiça a apuração de crime de responsabilidade ou de qualquer ilícito penal atribuído a jurisdicionado do Tribunal de Contas.” ( art. 11, inciso VII da LOMPC.) Grifei  


Resta claro, portanto, que o Ministério Público de Contas tem presença participativa e obrigatória em todos os feitos que tramitam perante o TCE. Nas sessões das Câmaras e do Tribunal Pleno, exige-se a presença de um dos membros do MPC, sem o qual, todo ato, procedimento processual e/ou julgamento dos feitos seriam nulos, “pleno jure”.


Encerro essas considerações, invocando o testemunho do professor Haroldo Valladão, ex- Procurador-Geral da República, ex- Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, em palavras proferidas há mais de trinta anos, mas sempre atuais e oportunas: “...violada a lei, o Ministério Público sai imediatamente a campo. Não é preciso que outra pessoa venha chamar a sua atenção, pedir a sua intervenção, que outra autoridade apure o fato...Não pode ter os olhos vendados, nem os ouvidos moucos, nem esperar que alguém lhe conte, há ele próprio ir procurar o seu cliente, cego, mudo, desamparado”. (In Waldemir de Oliveira Lins, Palavras e Posições, Editora GTB, 1983, página 93).

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